REsp 2117667 - DECISAO

REsp 2117667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de demonstrar o emprego do artefato (notadamente a declaração da vítima), devendo assim ser restabelecida a majorante e determinados os autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e aplicação do sistema do livre convencimento motivado (art. 155 CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de demonstrar o emprego do artefato (notadamente a declaração da vítima), devendo assim ser restabelecida a majorante e determinados os autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria