HC 883966 - DECISAO

HC 883966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação encontra-se amparada por prova robusta e autônoma (confissão, depoimentos policiais, reconhecimento das vítimas em juízo observando o art. 226 do CPP), a majorante relativa à restrição de liberdade foi afastada pelo tribunal de origem e o regime inicial fechado restou justificado por circunstâncias concretas do crime (emprego de arma de fogo, número de agentes, local e forma da ação), não havendo razão para alterar a decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUIZ JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Confissão, Regime Inicial Fechado, Causa De Aumento, Prova Suficiente
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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 afastamento da majorante relativa à restrição de liberdade das vítimas
  3. 3 fixação do regime inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação encontra-se amparada por prova robusta e autônoma (confissão, depoimentos policiais, reconhecimento das vítimas em juízo observando o art. 226 do CPP), a majorante relativa à restrição de liberdade foi afastada pelo tribunal de origem e o regime inicial fechado restou justificado por circunstâncias concretas do crime (emprego de arma de fogo, número de agentes, local e forma da ação), não havendo razão para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.