HC 791528 - DECISAO

HC 791528 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se vislumbrar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, durante a madrugada), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando devidamente fundamentado.

Parties
Paciente/impetrante: ISAQUE DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1527776-61.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ISAQUE DA SILVA BARBOSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1527776-61.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação pela gravidade concreta do delito
  3. 3 aplicação do artigo 157, §2º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se vislumbrar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, durante a madrugada), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando devidamente fundamentado.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.