HC 791218 - DECISAO

HC 791218 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — uso ostensivo de arma de fogo, concurso de pessoas, superioridade numérica e dinâmica dos fatos indicando divisão de tarefas — que autoriza a imposição de regime mais gravoso, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MAXWELL DE SOUZA LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

MAXWELL DE SOUZA LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime fechado
  2. 2 fundamentação do regime com base na gravidade concreta (uso ostensivo de arma e concurso de pessoas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440/STJ e súmulas do STF mencionadas

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — uso ostensivo de arma de fogo, concurso de pessoas, superioridade numérica e dinâmica dos fatos indicando divisão de tarefas — que autoriza a imposição de regime mais gravoso, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
  • Publique-se