AREsp 2479573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3.º do CPP), o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: WESLEY DE ASSUNCAO DIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

WESLEY DE ASSUNCAO DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Natureza da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único e suas consequências para a impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3.º do CPP), o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.