HC 841434 - ACORDAO

HC 841434 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base no depoimento da vítima e na sentença, que esta teve sua liberdade restringida por cerca de 30 a 40 minutos, tempo juridicamente relevante que permitiu a subtração dos bens, configurando a majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO GROSS DE MATOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Vítima: Willian Lucchesi Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Restrição De Liberdade Da Vítima, Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º, V, Cp), Agravo Regimental, Revogimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Restrição De Liberdade Da Vítima Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º, V, Cp) Agravo Regimental Revogimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO GROSS DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Willian Lucchesi Brasil

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição da liberdade da vítima por aproximadamente 30-40 minutos é juridicamente relevante para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisão de matéria fático-probatória adotada pelas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base no depoimento da vítima e na sentença, que esta teve sua liberdade restringida por cerca de 30 a 40 minutos, tempo juridicamente relevante que permitiu a subtração dos bens, configurando a majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.