REsp 2102518 - DECISAO

REsp 2102518 - DECISAO

A Corte concluiu que, nos autos, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da coisa, nos termos da jurisprudência pacificada (REsp 1.499.050/RJ; Súmula 582/STJ), sendo desnecessária posse desvigiada; por outro lado, manteve o entendimento de que não seria possível deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base no caso concreto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e tal deslocamento implicaria violação do princípio non reformatio in pejus; em razão do reconhecimento da consumação, a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 19 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: LUCIO SOARES MONTEIRO; Recorrido: JONATHAN FIDELIS MENDONÇA FERREIRA; Vítima: Anderson Ferreira Henriques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prova Emprestada, Resistência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Consumação Vs Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Corrupção De Menores +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

LUCIO SOARES MONTEIRO

Recorrido

JONATHAN FIDELIS MENDONÇA FERREIRA

Recorrido

Anderson Ferreira Henriques

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consuma com a inversão da posse independentemente da posse mansa e pacífica
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria sem violar o princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP e limites à cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, nos autos, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da coisa, nos termos da jurisprudência pacificada (REsp 1.499.050/RJ; Súmula 582/STJ), sendo desnecessária posse desvigiada; por outro lado, manteve o entendimento de que não seria possível deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base no caso concreto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e tal deslocamento implicaria violação do princípio non reformatio in pejus; em razão do reconhecimento da consumação, a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 19 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 19 dias-multa