HC 805308 - ACORDAO

HC 805308 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento pessoal, ainda que não observado estritamente o art. 226 do CPP, não vicia o processo quando amparado por outros elementos de prova (apreensão da motocicleta, declarações da vítima e demais provas), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matéria fática.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BEZERRA; Adolescente: PEDRO LUCAS SOUSA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Prova, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Prova +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BEZERRA

Agravante

PEDRO LUCAS SOUSA DA CONCEIÇÃO

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de outras pessoas conforme art. 226, II, do CPP
  2. 2 Pedido de absolvição por falta de provas em razão da suposta nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame aprofundado de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento pessoal, ainda que não observado estritamente o art. 226 do CPP, não vicia o processo quando amparado por outros elementos de prova (apreensão da motocicleta, declarações da vítima e demais provas), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matéria fática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.