AREsp 2305084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos (inclusive depoimentos, apreensão de armas e objetos), concluíram pela autoria, materialidade e existência das majorantes; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: Maycon; Coautor: Marcela; Coautor: Letícia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maycon

Apelante

Marcela

Coautor

Letícia

Coautor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade e autoria do roubo
  2. 2 Aplicação das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos (inclusive depoimentos, apreensão de armas e objetos), concluíram pela autoria, materialidade e existência das majorantes; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental