AREsp 2545401 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a pretensão de modificar a conclusão da instância de origem sobre insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: Crislaine Alves Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Recorrente
Crislaine Alves Rocha
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 157, § 2º, incisos II e VII
- 2 aplicação do princípio in dubio pro reo/absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a pretensão de modificar a conclusão da instância de origem sobre insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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