AREsp 2520515 - DECISAO

AREsp 2520515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: REGIS BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REGIS BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (insuficiência de prova e pedido de absolvição)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.