HC 752720 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da agravante da reincidência; além disso, faltou prequestionamento quanto à agravante da reincidência, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não merece prosperar e o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante: NATANAEL ALVES SAMPAIO; Decisor: Desembargador convocado Jesuíno Rissato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental

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Case Brief

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Parties

NATANAEL ALVES SAMPAIO

Agravante

Desembargador convocado Jesuíno Rissato

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
2 prequestionamento quanto à incidência da agravante da reincidência
3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Habeas corpus não conhecido, salvo flagrante ilegalidade