HC 834387 - ACORDAO

HC 834387 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ está impedido de analisá‑la sem ocorrência de supressão de instância; ademais, verificação junto ao sítio do TJRN demonstrou que a apelação interposta foi julgada e desprovida, com o TJRN entendendo improcedente a alegação de quebra da cadeia de custódia.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO DE SOUZA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Adequação Da Via Recursal, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Adequação Da Via Recursal Ilegalidade De Provas

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Parties

FERNANDO DE SOUZA SOARES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 quebra na cadeia de custódia
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 adequação do habeas corpus quando existe recurso ordinário disponível (apelação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ está impedido de analisá‑la sem ocorrência de supressão de instância; ademais, verificação junto ao sítio do TJRN demonstrou que a apelação interposta foi julgada e desprovida, com o TJRN entendendo improcedente a alegação de quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada