HC 731584 - DECISAO

HC 731584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substitutivo de recurso especial e a condenação impugnada transitou em julgado, tornando inadequada a via do writ; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a condenação apoiou-se em provas consideradas idôneas (depoimentos de vítimas e policiais e objetos apreendidos), e acolher o pedido exigiria revolver o acervo probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas Testemunhais, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Continuidades Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Provas Testemunhais Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Continuidades Delitiva

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Parties

JOSE BENEDITO CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do writ contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e vítimas como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substitutivo de recurso especial e a condenação impugnada transitou em julgado, tornando inadequada a via do writ; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a condenação apoiou-se em provas consideradas idôneas (depoimentos de vítimas e policiais e objetos apreendidos), e acolher o pedido exigiria revolver o acervo probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.