HC 885952 - DECISAO

HC 885952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenado transitou em julgado, de modo que o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência do STJ; subsidiariamente, não se comprovou ilegalidade manifesta na dosimetria: a elevação da pena-base foi justificada pelo alto valor do bem e a majorante do emprego de arma de fogo foi amparada por prova oral (vítima e testemunha); regime inicial fechado compatível com circunstância judicial negativa; pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado pelo trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUILHERME GOMES OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do uso do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenado transitou em julgado, de modo que o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência do STJ; subsidiariamente, não se comprovou ilegalidade manifesta na dosimetria: a elevação da pena-base foi justificada pelo alto valor do bem e a majorante do emprego de arma de fogo foi amparada por prova oral (vítima e testemunha); regime inicial fechado compatível com circunstância judicial negativa; pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado pelo trânsito em julgado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.