HC 837889 - DECISAO

HC 837889 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado como substitutivo de recurso especial, por haver superveniente trânsito em julgado que obstaculiza a cognição e por supressão de instância quanto à matéria não examinada pelo tribunal de origem; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta na fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, cuja motivação foi considerada adequada por se basear na quantidade de agentes e no alto poder lesivo das armas empregadas.

Parties
Paciente: EMERSON VENTAPANE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Continuidade Delitiva Habeas Corpus Prescrição

Case Brief

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Parties

EMERSON VENTAPANE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de aumento mais gravosa na terceira etapa da dosimetria do crime de roubo
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado como substitutivo de recurso especial, por haver superveniente trânsito em julgado que obstaculiza a cognição e por supressão de instância quanto à matéria não examinada pelo tribunal de origem; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta na fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, cuja motivação foi considerada adequada por se basear na quantidade de agentes e no alto poder lesivo das armas empregadas.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.