HC 897211 - DECISAO

HC 897211 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL WILLIAN LEMES VIEIRA DE CAMPOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Maioridade Relativa (atenuante), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Maioridade Relativa (atenuante) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL WILLIAN LEMES VIEIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.