HC 776220 - DECISAO

HC 776220 - DECISAO

Houve reconhecimento de que não existe constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na reincidência do réu e na gravidade concreta do delito, notadamente o emprego ostensivo de arma de fogo, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ; assim, não se verifica razão para concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO JULIAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0045223-36.2021.8.19.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência Majorante Do Uso De Arma De Fogo Dosimetria

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Parties

GILBERTO JULIAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0045223-36.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo (art.157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que não existe constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na reincidência do réu e na gravidade concreta do delito, notadamente o emprego ostensivo de arma de fogo, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ; assim, não se verifica razão para concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indefiro o pedido de informações da autoridade coatora.
  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.