AREsp 2499114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea ao majorar a pena-base, ao negativar circunstâncias (concurso de agentes; prática em via pública, à luz do dia, em local de grande movimentação) em conformidade com o art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ que admite a distribuição de causas de aumento entre fases da dosimetria.

Parties
Réu: KEVIN FERREIRA DA SILVA; Vítima: Felipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

KEVIN FERREIRA DA SILVA

Réu

Felipe

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  2. 2 Valoração de concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração de prática do delito em via pública, à luz do dia, em local de grande movimentação como agravante na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea ao majorar a pena-base, ao negativar circunstâncias (concurso de agentes; prática em via pública, à luz do dia, em local de grande movimentação) em conformidade com o art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ que admite a distribuição de causas de aumento entre fases da dosimetria.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.