HC 897185 - DECISAO

HC 897185 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ao STJ; não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício; a decisão condenatória foi baseada em provas autônomas e idôneas (depoimentos em juízo, confissão, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico/policial não autoriza, na via estreita do writ, a absolvição ou revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: KAIO KELWIN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Confissão Espontânea Dosimetria +1 more

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Parties

KAIO KELWIN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação quando amparada por provas autônomas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ao STJ; não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício; a decisão condenatória foi baseada em provas autônomas e idôneas (depoimentos em juízo, confissão, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico/policial não autoriza, na via estreita do writ, a absolvição ou revisão da dosimetria.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.