HC 847532 - ACORDAO

HC 847532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" não pode apoiar‑se exclusivamente na ausência de recuperação do bem subtraído; assim, manteve‑se a decisão que decotou essa vetorial e aplicou‑se a fração de 1/6 (8 meses) à circunstância judicial remanescente, sendo o habeas corpus meio adequado diante da impossibilidade de análise probatória aprofundada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão que redimensionou a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Delito, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Consequências Do Delito Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências do delito com base exclusivamente na não recuperação do objeto subtraído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" não pode apoiar‑se exclusivamente na ausência de recuperação do bem subtraído; assim, manteve‑se a decisão que decotou essa vetorial e aplicou‑se a fração de 1/6 (8 meses) à circunstância judicial remanescente, sendo o habeas corpus meio adequado diante da impossibilidade de análise probatória aprofundada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão que redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da condenação.