HC 871728 - DECISAO

HC 871728 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a análise desfavorável de circunstância judicial e a fixação da pena-base acima do mínimo justificam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Parties
Paciente: JOHNATAN MATOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1518968-33.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ

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Parties

JOHNATAN MATOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1518968-33.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional face à pena imposta e às circunstâncias judiciais
  2. 2 fundamentação exigida para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a análise desfavorável de circunstância judicial e a fixação da pena-base acima do mínimo justificam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denegar a ordem de habeas corpus