AREsp 2230116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n.s 282 e 356 do STF), e porque o habeas corpus de ofício não é meio apto para contornar a inadmissibilidade, salvo comprovada ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ROGER SOARES BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula N. 7/stj, Súmulas N.s 282 E 356/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula N. 7/stj Súmulas N.s 282 E 356/stf Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROGER SOARES BOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 obstáculo das Súmulas n.s 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n.s 282 e 356 do STF), e porque o habeas corpus de ofício não é meio apto para contornar a inadmissibilidade, salvo comprovada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental