AREsp 2383544 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação não estava comprovada diante da fragilidade das provas, sobretudo pela ausência de comprovação de violência ou grave ameaça e pela falta de exame de corpo de delito, impondo-se a absolvição e a aplicação do princípio in dubio pro reo e, assim, o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ELBER DA SILVA MAIA; Recorrido: BRUNO ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Exame De Corpo De Delito, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Exame De Corpo De Delito In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELBER DA SILVA MAIA

Recorrido

BRUNO ARAUJO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II CP)
  2. 2 necessidade de comprovação de violência ou grave ameaça
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito e sua relevância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação não estava comprovada diante da fragilidade das provas, sobretudo pela ausência de comprovação de violência ou grave ameaça e pela falta de exame de corpo de delito, impondo-se a absolvição e a aplicação do princípio in dubio pro reo e, assim, o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença absolutória.