AREsp 2271674 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, daí estar o recurso sujeito ao não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, daí estar o recurso sujeito ao não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial