AREsp 2551656 - DECISAO

AREsp 2551656 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente o acórdão concluiu pela existência de efetivo emprego de arma de fogo e aplicou a comunicabilidade da majorante com base no art. 30 do CP.

Parties
Agravante: FLAVIO BRITO DA PAIXAO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Comunicabilidade Das Elementares (art. 30 Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Comunicabilidade Das Elementares (art. 30 Cp)

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Parties

FLAVIO BRITO DA PAIXAO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 comunicabilidade das elementares do crime nos crimes praticados por coautoria (art. 30 do CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente o acórdão concluiu pela existência de efetivo emprego de arma de fogo e aplicou a comunicabilidade da majorante com base no art. 30 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.