REsp 2073632 - ACORDAO

REsp 2073632 - ACORDAO

Houve mero erro material na redação do acórdão do tribunal de origem (troca da expressão "circunstâncias do crime" por "culpabilidade") sem inclusão ou exclusão de vetores negativos e sem agravar a situação dos recorrentes; a jurisprudência do STJ admite revisão das circunstâncias em apelação exclusiva da defesa desde que não haja aumento da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Raiane Lorena da Silva Lino; Agravante: Wanderson da Silva Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Erro Material, Art. 617 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Erro Material Art. 617 Do CPP

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Parties

Raiane Lorena da Silva Lino

Agravante

Wanderson da Silva Lino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem pode, em apelação exclusiva da defesa, alterar fundamentos da dosimetria sem violar o art. 617 do CPP
  2. 2 se houve reformatio in pejus em razão de alteração de vetores judiciais pela Corte de origem
  3. 3 se a alteração verificada foi mero erro material sem implicância na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve mero erro material na redação do acórdão do tribunal de origem (troca da expressão "circunstâncias do crime" por "culpabilidade") sem inclusão ou exclusão de vetores negativos e sem agravar a situação dos recorrentes; a jurisprudência do STJ admite revisão das circunstâncias em apelação exclusiva da defesa desde que não haja aumento da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental