HC 827564 - ACORDAO

HC 827564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos e porque o art. 68 do Código Penal admite a cumulação de causas de aumento de pena quando o magistrado fundamenta a necessidade de cumulação, sendo suficiente tal fundamentação no caso concreto em razão da gravidade e da repetição da conduta (duas tentativas contra o mesmo posto de combustível).

Parties
Agravante: RICARDO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Fundamentação Judicial

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Parties

RICARDO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 68 do Código Penal quanto à aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
  2. 2 Suficiência da fundamentação para aplicar majorantes por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos e porque o art. 68 do Código Penal admite a cumulação de causas de aumento de pena quando o magistrado fundamenta a necessidade de cumulação, sendo suficiente tal fundamentação no caso concreto em razão da gravidade e da repetição da conduta (duas tentativas contra o mesmo posto de combustível).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus