AREsp 2552767 - DECISAO

AREsp 2552767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de comando normativo específico, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) o pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, de modo que não há possibilidade de reforma sem análise das provas.

Parties
Agravante: CLAUDIO REBERTO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Inquérito Policial Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO REBERTO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (arguida pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de condenação baseada em elementos de inquérito policial vs. prova judicializada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de comando normativo específico, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) o pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, de modo que não há possibilidade de reforma sem análise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.