AREsp 2465419 - DECISAO

AREsp 2465419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ; reconheceu-se, de ofício, a extinção da punibilidade por prescrição em relação ao crime previsto no art. 307 do Código Penal, por ter transcorrido o prazo prescricional aplicável entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DAMASCENO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pleito pela incidência do art. 14, inciso II, do Código Penal; reconheço de ofício a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no art. 307 do Código Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Falsa Identidade, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Falsa Identidade Prescrição Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MARCUS VINICIUS DAMASCENO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 14, inciso II, 157, § 2.º, inciso II, e 307 do Código Penal
  2. 2 ausência de provas idôneas para condenação
  3. 3 não comprovação das elementares do delito de falsa identidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ; reconheceu-se, de ofício, a extinção da punibilidade por prescrição em relação ao crime previsto no art. 307 do Código Penal, por ter transcorrido o prazo prescricional aplicável entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pleito pela incidência do art. 14, inciso II, do Código Penal; reconheço de ofício a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no art. 307 do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial