HC 871066 - DECISAO

HC 871066 - DECISAO

Parties
Paciente: Wanderley Amorim de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Atipicidade, Tentativa, Participação De Menor Importância, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Atipicidade +3 more

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Parties

Wanderley Amorim de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada em confissão extrajudicial e outras provas
  2. 2 Atipicidade por ausência de dano material
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (alegação de simulacro)