AREsp 2495442 - DECISAO

AREsp 2495442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimento da vítima e depoimentos policiais), a correção da dosimetria foi promovida pela instância ordinária (afastamento de valorações inidôneas da personalidade e das consequências do crime) e a revisão do julgamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: João Sales Pinheiro Neto; Menor (coautor): Caio Ruann Bezerra Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Reexame De Fatos Pelo Resp
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Valoração De Provas +1 more

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Parties

Agravante

Apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

João Sales Pinheiro Neto

Vítima

Caio Ruann Bezerra Araújo

Menor (coautor)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 e 68 do CP)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimento da vítima e depoimentos policiais), a correção da dosimetria foi promovida pela instância ordinária (afastamento de valorações inidôneas da personalidade e das consequências do crime) e a revisão do julgamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.