AREsp 2476866 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO ALEF FERRARI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BRUNO ALEF FERRARI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386 e 226 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (barreira ao reexame de provas)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.