HC 831264 - ACORDAO

HC 831264 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp 1.1149.459/CE), sendo inadmissível a impetração, e porque questões relativas à dosimetria não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reincidência Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido por AREsp
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ quando matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base e ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp 1.1149.459/CE), sendo inadmissível a impetração, e porque questões relativas à dosimetria não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.