HC 837786 - DECISAO

HC 837786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante constrangimento relativo à dosimetria (cumulação de majorantes sem fundamentação concreta), concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na súmula e na jurisprudência do STJ, não se admitindo, porém, o revolvimento probatório sobre autoria e participação na via eleita.

Parties
Paciente: ELIZANDRO LUIZ FETSCH; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria, Cúmulo De Majorantes, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Dosimetria Cúmulo De Majorantes Participação De Menor Importância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ELIZANDRO LUIZ FETSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante constrangimento relativo à dosimetria (cumulação de majorantes sem fundamentação concreta), concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na súmula e na jurisprudência do STJ, não se admitindo, porém, o revolvimento probatório sobre autoria e participação na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, que restam fixadas em 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa