AREsp 2468243 - DECISAO

AREsp 2468243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a sentença absolutória fundada na insuficiência de provas acerca da autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrido: Carlos Braga Mendes; Vítima: Marcus Vinícius Gomes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Autoria, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Autoria In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Carlos Braga Mendes

Recorrido

Marcus Vinícius Gomes de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de provas para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a sentença absolutória fundada na insuficiência de provas acerca da autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.