AREsp 2465368 - DECISAO

AREsp 2465368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que o depoimento da vítima, embora prestado apenas em sede policial e não em juízo devido ao seu falecimento (prova irrepetível), foi corroborado por outros elementos probatórios (inquérito, auto de entrega da motocicleta, depoimento do policial), sendo apto a embasar condenação; além disso, a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada independentemente da apreensão ou perícia do artefato quando demonstrado seu uso por outros meios, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UBIRATAN DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Irrepetível, Reconhecimento Extra Judicial, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Isenção De Custas, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Irrepetível Reconhecimento Extra Judicial Majorante Por Uso De Arma De Fogo Isenção De Custas Pena De Multa +3 more

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Parties

UBIRATAN DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 valor probatório do depoimento extrajudicial irrepetível (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que o depoimento da vítima, embora prestado apenas em sede policial e não em juízo devido ao seu falecimento (prova irrepetível), foi corroborado por outros elementos probatórios (inquérito, auto de entrega da motocicleta, depoimento do policial), sendo apto a embasar condenação; além disso, a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada independentemente da apreensão ou perícia do artefato quando demonstrado seu uso por outros meios, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.