AREsp 1951030 - DECISAO

AREsp 1951030 - DECISAO

Aplicou-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei nº 13.654/2018, afastando-se a majorante relativa ao emprego de arma branca no terceiro estágio da dosimetria; preservou-se, contudo, a qualificadora pela restrição da liberdade das vítimas. Em consequência, reduziu-se a fração de aumento de 1/2 para 1/3 (mínimo legal) e redimensionaram-se a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária nos termos da decisão; não se reconheceu bis in idem, porquanto o emprego de arma branca, revogado como majorante, pode subsidiar majoração da pena-base quando fundamentado concretamente.

Parties
Agravante/recorrente: Josie Rodrigues dos Santos; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3, redimensionando a pena privativa de liberdade para 7 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e a pena pecuniária para 26 dias-multa; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Art. 157, § 2º Do CP, Art. 59 Do CP, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Art. 157, § 2º Do CP Art. 59 Do CP Súmula 443/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Josie Rodrigues dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.654/2018 e afastamento da majorante por emprego de arma branca
  2. 2 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria além de 1/3 sem fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de utilização do emprego de arma como fundamento para majoração da pena-base sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei nº 13.654/2018, afastando-se a majorante relativa ao emprego de arma branca no terceiro estágio da dosimetria; preservou-se, contudo, a qualificadora pela restrição da liberdade das vítimas. Em consequência, reduziu-se a fração de aumento de 1/2 para 1/3 (mínimo legal) e redimensionaram-se a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária nos termos da decisão; não se reconheceu bis in idem, porquanto o emprego de arma branca, revogado como majorante, pode subsidiar majoração da pena-base quando fundamentado concretamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3, redimensionando a pena privativa de liberdade para 7 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e a pena pecuniária para 26 dias-multa; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3