AREsp 2461004 - DECISAO

AREsp 2461004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação e afastar a majorante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, depoimentos de policiais, reconhecimento pessoal e apreensão da quantia subtraída).

Parties
Recorrente: JAIME ALVES COSTA NETO; Manifestante/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Reconhecimento Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Reconhecimento Pessoal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JAIME ALVES COSTA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, CPP
  3. 3 afastamento da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação e afastar a majorante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, depoimentos de policiais, reconhecimento pessoal e apreensão da quantia subtraída).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.