REsp 2083308 - DECISAO

REsp 2083308 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão e perícia do artefato quando outros meios de prova demonstram seu emprego, e por entender cabível o restabelecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), determinando o retorno ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a majorante do emprego de arma de fogo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Prova Testemunhal E Pericial, Reconhecimento De Autor
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais Prova Testemunhal E Pericial Reconhecimento De Autor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por violência excessiva (coronhadas)
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão e perícia do artefato quando outros meios de prova demonstram seu emprego, e por entender cabível o restabelecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), determinando o retorno ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a majorante do emprego de arma de fogo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a majorante do emprego de arma de fogo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.