REsp 2087228 - DECISAO

REsp 2087228 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a majorante subjetiva do art.157, §2º, I, do CP em razão da Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius), utilizou, sem agravar a situação do réu, elemento constante da sentença (uso de talhadeira) para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base, e também justificou, com fundamento na gravidade concreta do delito, a aplicação do regime inicial fechado; tal procedimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte e não configura violação ao art. 617 do CPP nem reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: FRANCISLENE JUSTINA DE JESUS (ou FRANCISLENE SALGADO MARTINS); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Valoração Do Emprego De Arma Branca Como Circunstância Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Valoração Do Emprego De Arma Branca Como Circunstância Judicial

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Parties

FRANCISLENE JUSTINA DE JESUS (ou FRANCISLENE SALGADO MARTINS)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 617 do CPP pela utilização, pelo Tribunal de origem, do emprego de arma branca como fundamento para elevar a pena-base sem interposição de recurso ministerial
  2. 2 Aplicabilidade da novatio legis in mellius após edição da Lei nº 13.654/2018 e sua consequência sobre a majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado vs. semiaberto com base no art. 33, §2º, "b" e art. 59, III, do CP e súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a majorante subjetiva do art.157, §2º, I, do CP em razão da Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius), utilizou, sem agravar a situação do réu, elemento constante da sentença (uso de talhadeira) para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base, e também justificou, com fundamento na gravidade concreta do delito, a aplicação do regime inicial fechado; tal procedimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte e não configura violação ao art. 617 do CPP nem reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento
  • Publique-se