AREsp 2435787 - DECISAO

AREsp 2435787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de insuficiência probatória (art. 155 CPP), negou-se provimento porquanto a autoria e materialidade restaram comprovadas pela conjunção do reconhecimento da vítima na fase inquisitória, pelos depoimentos policiais em juízo e pela prisão dos réus ao lado do veículo subtraído, o que impõe rechaço ao pedido de absolvição por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ofensa ao art. 68, parágrafo único, do CP porque o Tribunal a quo não apresentou fundamentação concreta para cumular as duas causas de aumento, devendo ser redimensionada a pena, aplicando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo e estendendo-se a decisão ao corréu nos termos...

Parties
Recorrente: THIAGO DA SILVA BRAGA; Corréu: Yan Gillan dos Santos da Cruz; Réu: CARLOS FELIPE BONIFÁCIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reconhecer ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Extrajudicial, Provas Inquisitórias, Dosimetria, Majorantes Cumulativos, Art. 155 CPP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Extrajudicial Provas Inquisitórias Dosimetria Majorantes Cumulativos Art. 155 CPP +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA BRAGA

Recorrente

Yan Gillan dos Santos da Cruz

Corréu

CARLOS FELIPE BONIFÁCIO DO AMARAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suscitada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (insuficiência probatória por condenação baseada em reconhecimento extrajudicial)
  2. 2 suscitada ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal (inadequação da cumulação de majorantes)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de insuficiência probatória (art. 155 CPP), negou-se provimento porquanto a autoria e materialidade restaram comprovadas pela conjunção do reconhecimento da vítima na fase inquisitória, pelos depoimentos policiais em juízo e pela prisão dos réus ao lado do veículo subtraído, o que impõe rechaço ao pedido de absolvição por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ofensa ao art. 68, parágrafo único, do CP porque o Tribunal a quo não apresentou fundamentação concreta para cumular as duas causas de aumento, devendo ser redimensionada a pena, aplicando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo e estendendo-se a decisão ao corréu nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reconhecer ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena de THIAGO DA SILVA BRAGA para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Yan Gillan dos Santos da Cruz, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, fixando para ele 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa