AREsp 2434504 - ACORDAO

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A nulidade da citação por edital foi afastada em razão da posterior citação pessoal do réu, do seu comparecimento assistido por defensor e da ausência de demonstração de prejuízo concreto e de arguição tempestiva da nulidade; contudo, como o Tribunal estadual anulou a sentença pela preliminar e não examinou as alegações sobre ausência de provas da autoria e ilegalidades na individualização da pena, os autos devem retornar ao Tribunal revisor para prosseguimento do julgamento dessas teses.

Parties
Recorrente (réu): FLAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Citação Por Edital, Nulidade, Preclusão, Prescrição, Individualização Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Citação Por Edital Nulidade Preclusão Prescrição Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FLAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante de posterior citação pessoal
  2. 2 Se a posterior citação pessoal e o comparecimento do réu sanam eventual nulidade
  3. 3 Prejuízo processual e preclusão pela não alegação em tempo oportuno

Ratio Decidendi

A nulidade da citação por edital foi afastada em razão da posterior citação pessoal do réu, do seu comparecimento assistido por defensor e da ausência de demonstração de prejuízo concreto e de arguição tempestiva da nulidade; contudo, como o Tribunal estadual anulou a sentença pela preliminar e não examinou as alegações sobre ausência de provas da autoria e ilegalidades na individualização da pena, os autos devem retornar ao Tribunal revisor para prosseguimento do julgamento dessas teses.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastada a nulidade da citação por edital quanto à necessidade de anulação da sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal revisor para que prossiga no julgamento das alegações do recurso de apelação (ausência de provas da autoria e ilegalidades na individualização da pena)