HC 901218 - DECISAO

HC 901218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, para obter o provimento pretendido (recontagem de extorsões, reconhecimento de continuidade delitiva e redução de majorações), exigiria reexame do conjunto fático-probatório que é vedado nesta via; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a existência de múltiplas extorsões e a cumulação das majorantes de forma concreta e adequada.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsões Qualificadas, Contagem De Crimes, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Majoração De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsões Qualificadas Contagem De Crimes Continuidade Delitiva Dosimetria Majoração De Pena +1 more

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem de crimes de extorsão (multiplicidade vs. uma só)
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes do art. 157 e art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, para obter o provimento pretendido (recontagem de extorsões, reconhecimento de continuidade delitiva e redução de majorações), exigiria reexame do conjunto fático-probatório que é vedado nesta via; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a existência de múltiplas extorsões e a cumulação das majorantes de forma concreta e adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se