HC 898244 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO LUIS DOS SANTOS; Paciente: LUCAS RODRIGUES MEIRELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Prova, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO LUIS DOS SANTOS
Paciente
LUCAS RODRIGUES MEIRELES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para condenação
- 2 imprópria substituição do recurso próprio por habeas corpus
- 3 possibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
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