AREsp 2428752 - DECISAO

AREsp 2428752 - DECISAO

Manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo porque os autos contêm prova suficiente (depoimento da vítima) de seu efetivo uso, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Suzane dos Santos Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Suzane dos Santos Moraes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  2. 2 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo porque os autos contêm prova suficiente (depoimento da vítima) de seu efetivo uso, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.