HC 867682 - ACORDAO

HC 867682 - ACORDAO

A Corte manteve o regime inicial fechado porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e as peculiaridades do caso (modus operandi extremamente agressivo, número significativo de vítimas, veículo subtraído de valor significativo abandonado e incendiado, participação de menor) constituem fundamentação válida para imposição de regime mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Participação De Menor De Idade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Participação De Menor De Idade

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA DE CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 relevância dos arts. 33 e 59 do Código Penal para determinação do regime inicial
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF como orientação para manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

A Corte manteve o regime inicial fechado porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e as peculiaridades do caso (modus operandi extremamente agressivo, número significativo de vítimas, veículo subtraído de valor significativo abandonado e incendiado, participação de menor) constituem fundamentação válida para imposição de regime mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que impôs regime inicial fechado