REsp 2092727 - DECISAO

REsp 2092727 - DECISAO

Houve necessidade de reduzir a fração de aumento da pena aplicada pela reincidência para 1/6 diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse incremento superior; afastou-se a agravante da calamidade pública por falta de nexo entre pandemia e prática delitiva; mantida a causa de aumento pelo concurso de agentes (1/3) e, por entender-se correta a imposição do regime inicial fechado para réu reincidente com pena superior a quatro anos, deu-se parcial provimento ao recurso para refazer a dosimetria e reduzir a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HELIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Agravante Calamidade Pública, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Agravante Calamidade Pública Concurso De Agentes

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Parties

FRANCISCO HELIO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração de aumento da pena pela reincidência específica
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo concreto
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea "b" e §3º)

Ratio Decidendi

Houve necessidade de reduzir a fração de aumento da pena aplicada pela reincidência para 1/6 diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse incremento superior; afastou-se a agravante da calamidade pública por falta de nexo entre pandemia e prática delitiva; mantida a causa de aumento pelo concurso de agentes (1/3) e, por entender-se correta a imposição do regime inicial fechado para réu reincidente com pena superior a quatro anos, deu-se parcial provimento ao recurso para refazer a dosimetria e reduzir a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir a reprimenda corporal do recorrente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais 16 dias-multa
  • refazer a dosimetria: reconhecer a agravante da reincidência no patamar de 1/6 e manter a causa de aumento relativa ao concurso de agentes no patamar de 1/3