HC 886569 - ACORDAO

HC 886569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada e a fundamentação do juízo de origem apresentaram elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, violência, concurso de agentes, risco à ordem pública) que justificam, a princípio, a prisão preventiva, e a alegada ausência de contemporaneidade não se mostra suficiente, na via estreita do pedido de superação da súmula, para autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ENDRICK ROBERT ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 313, §2º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Majorada Prisão Preventiva Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Art. 313, §2º Do CPP +3 more

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Parties

ENDRICK ROBERT ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos imputados e decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada e a fundamentação do juízo de origem apresentaram elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, violência, concurso de agentes, risco à ordem pública) que justificam, a princípio, a prisão preventiva, e a alegada ausência de contemporaneidade não se mostra suficiente, na via estreita do pedido de superação da súmula, para autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ENDRICK ROBERT ALVES DOS SANTOS
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário