AREsp 2486891 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO BUFFON; Agravante: MARCIA DAS CHAGAS MASSUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO BUFFON
Agravante
MARCIA DAS CHAGAS MASSUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 854-855).
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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